Edital de audiência publica LDO 2025.

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Publicado em 22/02/2024 08:00 - Atualizado em 21/02/2024 21:29

EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA – 002/2024
“Dispõe sobre a Audiência Pública, para 
dar cumprimento ao quanto determina a 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e
dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO, o incentivo à participação popular e realização de audiências 
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de 
diretrizes orçamentárias e orçamentos de acordo com o Item I, § 1º do Art. 48º da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000);
RESOLVE:
Art. 1º - Fica marcada para o dia 22 de fevereiro do corrente ano, audiência pública 
para discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025.
§ 1º - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do 
auditório da Câmara Legislativa deste município, às 10:00 hs.
§ 2º - Ficam convidados(as) todas as autoridades deste município, bem como todos 
os munícipes, para dar ciências do quanto determinado no Item I, § 1º do Art. 48º da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000);
Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva - BA, em 19 de fevereiro de 2024. 
João Machado Ribeiro
Prefeito

por Asessoria